Com base na Constituição Federal, Lei Orgânica do Município de Ilhéus e no Regimento Interno da Câmara, os vereadores Aldemir Santos Almeida, Alcides Kruschewsky e Paulo Carqueija ingressaram com recurso contra irregularidades praticadas pelo presidente do Legislativo, Jailson Nascimento. A ilegalidade, segundo os vereadores foram cometidas durante a sessão ocorrida em 1o de setembro último, que examinou o veto do prefeito às emendas ao projeto de lei 022/2010, que regulamenta a Guarda Municipal.
No entender dos vereadores, durante a sessão, foram praticadas diversas irregularidades que terminaram por macular a legislação pertinente, provocando vícios insanáveis ao processo legislativo. Ainda segundo os vereadores, os atos também atentaram contra os preceitos da Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal, bem como o interesse público do Município, não podendo, portanto, dar legitimidade a um processo eivado de vícios
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