Nota oficial do CEDECA/BA.
O CENTRO DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE YVES DE ROUSSAN – CEDECA/BA –
vem a público manifestar sua total indignação e perplexidade diante do
Caso das Crianças de Monte Santo, as quais foram entregues a terceiros, a
título de guarda provisória, com total desrespeito às normas
constitucionais, estatutárias e internacionais que regulam o instituto
da adoção no país.
Após denúncia de uma militante social da REDE PROTEGER, o setor
jurídico do CEDECA passou a acompanhar o caso, a partir de junho deste
ano, sublinhando que o processo estava há um ano abandonado. Decerto
que, se não fosse a força mobilizadora da sociedade civil organizada por
meio do CEDECA, do Conselho Estadual da Criança e do Adolescente (CECA)
e do Forum de Direitos da Criança e do Adolescente (Forum DCA), o caso
permaneceria parado, sem qualquer possibilidade de retorno das mesmas
para a sua família bio-afetiva.
Seria uma completa irresponsabilidade dos citados órgãos e da mídia em
geral divulgar e concitar uma solução para este caso se ele não
contivesse uma miríade de nulidades que depõem contra os operadores do
direito que lá atuaram em meados de 2011 e houveram por mal conceder a
citada guarda sem que o princípio constitucional do contraditório fosse
respeitado. Ainda, o Estatuto da Criança e do Adolescente é claro quando
afirma que a intervenção Estatal deve fortalecer e priorizar os
vínculos da família natural para promover o superior interesse da
criança.
Depois da família comparecer em peso ao Conselho Tutelar de Monte Santo
em junho de 2011 para saber o paradeiro (?!) das crianças e exigir o
seu retorno, este órgão oficiou ao juiz nos autos do processo no sentido
de que fosse designado advogado gratuito para a defesa da família. O
magistrado conheceu o pedido, porém não nomeou quem quer que fosse.
Após a apreensão das crianças manu militari, a família sequer foi
citada para integrar a lide no pólo passivo, somente sendo realizada
esta imprescindível regularização processual há poucos meses, conforme
relatado, depois do caso ser denunciado pelos movimentos sociais.
Veronica Simões de Freitas Keijock, 
