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sexta-feira, 30 de novembro de 2012

Vereador tem projeto que cria lei municipal da Ficha Limpa

O vereador Ricardo Xavier (PMDB) apresentou à Câmara de Itabuna proposta que cria uma lei municipal da Ficha Limpa, semelhante à lei federal que pune pessoas acusadas de improbidade administrativa e outros crimes praticados no setor público. Se o projeto for transformado em lei, agentes políticos e pessoas comuns condenados pela Justiça, em nível de tribunal, não poderão mais ser nomeados para cargos e funções nos poderes Executivo e Legislativo do município. Pela proposta, ficam vedadas, por exemplo, as nomeações de pessoas condenadas por crimes relacionados à improbidade administrativa, formação de organização criminosa e contra o sistema financeiro, entre muitos outros.

fonte vermelinho

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