Segundo informações do Tribunal de Contas da União, após uma fiscalização foi constatado que o governo federal não cumpriu, na prática, em 2007 e 2008, o gasto mínimo em ações e serviços públicos de saúde, definido pela Emenda Constitucional 29. Os auditores do TCU concluíram que diversas despesas, empenhadas nesses dois anos e incluídas no cálculo do limite mínimo, transformaram-se em "restos a pagar" e foram, posteriormente, canceladas. O cancelamento desses "restos a pagar" provocou o não cumprimento do mínimo constitucional para o gasto com a saúde nos dois anos.
Nenhum comentário:
Postar um comentário