O deputado federal Afonso Florence (PT-BA) apresenta na próxima segunda-feira (29), na Comissão de Finanças e Tributação (CFT), o relatório do Projeto de Lei (PL 1332/ 2003) que amplia as competências no trabalho guardas municipais. O PL defende, entre outros pontos, que a guarda seja responsável pela manutenção dos bens, serviços e instalações municipais, atuar na organização do trânsito e proteger o patrimônio ecológico, cultural, arquitetônico e ambiental do município. Seria função ainda da categoria, segundo o projeto, adotar medidas educativas e preventivas e exercer, quando necessário, o poder de polícia com o objetivo de proteger a tranqüilidade e segurança dos cidadãos.
“A matéria contida no projeto não impacta sobre o orçamento público da União na medida em que, dispondo sobre as atribuições e competências comuns das Guardas Municipais do Brasil, regulamenta a atividade e constituição das Guardas Civis Municipais em todo o território nacional ”, diz Florence em seu relatório favorável ao projeto.
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