Seguindo
determinação do prefeito Capitão Azevedo, o Controlador-geral do
município, Antonio Calhau, prepara a transição de governo de acordo com a
Resolução de n 1311/2012 do Tribunal de Contas dos Municípios, que
disciplina as providências a serem adotadas pelos municípios para
transmissão de cargos de prefeitos municipais e presidentes de câmara.
Calhau
explica que uma cópia da resolução foi encaminhada a cada secretaria
municipal e demais organismos da administração indireta. Destaca ainda,
que a resolução visa garantir o cumprimento de regras que disciplinam as
transmissões de cargos, regulamentar as questões formais tendo, ainda,
como objetivo evitar prejuízos ao patrimônio municipal.
A norma
do TCM preconiza que o Sistema de Controle Interno do Município deverá
zelar pela fiel observância das orientações,normas e regras contidas na
resolução, uma vez que a transmissão do Poder deverá ser promovida pelo
gestor de forma a resguardar o interesse público.
No caso
de Itabuna será criada uma Comissão de Transmissão de Governo incumbida
de repassar informações e documentos aos representantes da nova
administração, de modo a não inibir,prejudicar ou retardar as ações e
serviços encetados em prol da comunidade, evitando a descontinuidade
administrativa no município. A Comissão será constituída com
antecedência mínima de 30 dias da posse dos eleitos e transmissão dos
respectivos cargos.
Segundo a
resolução tal Comissão, preferencialmente, deverá ser integrada pelos
secretários de Finanças e de Administração, além do responsável pelo
Sistema de Controle Interno Municipal, do responsável pelo setor
contábil e dois ou mais representantes do prefeito eleito. fonte:politicosdosuldabahia
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