O consumidor do Rio vai pagar menos pelo seguro do carro com o fim da taxa de emissão de apólice, já considerada ilegal pela Justiça. Em caso vencido pela Associação Nacional de Assistência ao Consumidor e ao Trabalhador (Anacont), uma seguradora de automóveis teve que devolver os R$ 100 cobrados pela taxa do documento, além de pagar R$ 1 mil de indenização por dano moral. A sentença foi do Juizado Especial de Niterói. De acordo com o Artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), trata-se de uma “vantagem manifestamente abusiva” por conta da companhia. Desde que a Superintendência de Seguros Privados (Susep) aumentou o valor da taxa de emissão de apólice de R$ 60 para R$ 100, em fevereiro de 2010, todas as corretoras de seguro passaram a fazer a tal cobrança ao cliente. Só naquele ano, foram vendidos R$ 20 bilhões em seguro de automóveis. Normalmente, esse custo já deveria estar embutido no valor total do seguro, ao contrário do que é feito, sendo cobrado separadamente. O presidente da Anacont, José Roberto de Oliveira, orienta: “Quem deve pagar essa taxa de emissão de apólice é a própria seguradora. Nada disso deve ser cobrado diretamente ao consumidor”. Segundo ele, quem passou por esse tipo de caso pode ir ao Juizado Especial e entrar com ação. Para denunciar a prática, pode acionar a Anacont pelo telefone (21) 2223-0500. Outra maneira é acessar o site www.anacontcomvoce.com.br/relate. Basta escolher a área a reclamar, informar dados pessoais, descrever o caso e aguardar pelo retorno da associação.
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