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quinta-feira, 17 de maio de 2012

PREFEITO DE PORTO SEGURO É MULTADO PELO TCM

O Tribunal de Contas dos Municípios decidiu pela procedência contra a Prefeitura de Porto Seguro, sob responsabilidade de Gilberto Pereira Abade (PSB), por irregularidades. O prefeito contratou a empresa Mazocco e Canal Ltda.- EPP durante o exercício de 2011. O relator José Alfredo Dias aplicou multa de R$ 1.500 e ordenou o rigoroso cumprimento das normas legais de licitação pública. A 26ª Inspetoria Regional de Controle Externo constatou irregularidades no processo licitatório nº 09/2001, para locação de máquinas pesadas, feito sem timbre ou carimbo no atestado de capacidade técnica. o prefeito prepara o recurso da decisão a corte.

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