O Ministério Público da Bahia, por meio da Promotora de Justiça, Genísia Oliveira, ajuizou nesta sexta-feira, 04 de maio, na Vara da Fazenda Pública, ação civil pública de improbidade administrativa contra o prefeito municipal de Itapetinga, José Carlos Moura, por improbidade administrativa.
A bem elaborada e fundamentada petição da representante do MP baseia-se no parecer técnico do CEAT/Contábil, órgão técnico do Ministério Público, no qual atesta “…a insólita contratação efetivada pela municipalidade com o escritório Bernardo Vidal Consultoria LTDA e o prejuízo exorbitante causados aos cofres públicos”.
Ressalta ainda a promotora, que a conduta do prefeito violou princípios da administração pública, caracterizando ato de improbidade administrativa.
De acordo com o documento, o prefeito pagou ao Escritório Bernardo Vidal, em 2010, honorários advocatícios indevidos no valor de mais de meio milhão de reais, valor este para resgatar junto ao INSS créditos de aproximadamente dois milhões e meio de reais. O procedimento ocorreu sem a exigência de licitação.
Comprovado de que não houve, por parte da Bernardo Vidal, nenhum crédito resgatado, conforme ficou esclarecido pela CPI da Câmara de Vereadores que apurou o caso, a Promotora requereu a condenação do prefeito por ato de improbidade administrativa, aplicando as seguintes penas:
-ressarcimento integral do dano de R$ 512.225,79;
-suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos;
-pagamento de multa civil até duas vezes o valor do dano;
-proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais pelo prazo de cinco anos;
-e, por último, a perda da função pública.
A Promotora, Genísia Oliveira, encaminhou cópia da ação civil pública à Polícia Federal em Vitória da Conquista.
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