PREFEITO SANCIONA LEI DA GUARDA MUNICIPAL

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Os componentes terão curso ministrado por militares

EUNÁPOLIS - O prefeito de Eunápolis, Robério Oliveira, sancionou a lei 511/2004, aprovada pela Câmara Municipal, que institui a Guarda Municipal. A lei, aprovada em 19 de abril de 2004, tem como base estrutura hierárquica composta por membros efetivos distribuídos em diferentes classes.

A classe da guarda municipal será dividida em três grupos: Guarda Civil, de 3ª; 2ª e 1ª classe. Haverá uma classe distinta de categoria superior comandada por um inspetor e sub-inspetor, que é de livre nomeação e também exoneração pelo chefe do Poder Executivo.

A Guarda Municipal terá um estatuto próprio. Os recursos estão previstos no orçamento municipal, podendo receber proventos de todas as esferas governamentais, através de convênios. A dotação orçamentária ficará a cargo de uma lei específica e que terá a conta da Secretaria Municipal de Administração.