CAMPANHA DE REGULARIZAÇÃO DE ARMAS

PORTO SEGURO - A Polícia Federal de Porto Seguro comunica que estará realizando, entre os dias 30/11/09 a 18/12/09, a Campanha de Regularização e Entrega de Armas, em 21 municípios da região extremo-sul da Bahia, são eles: Porto Seguro, Santa Cruz de Cabrália, Belmonte, Itapebi, Eunápolis, Guaratinga, Jucuruçú, Itamaraju, Itagimirim, Itabela, Prado, Alcobaça, Caravelas, Mucuri, Nova Viçosa, Ibirapuã, lajedão, Medeiros Neto/BA, Itanhém, Vereda e Teixeira de Freitas.

A Campanha busca a regularização de armas de fogo, o controle do armamento e o recolhimento de armas com indenizações para quem entregar voluntariamente. O cidadão que tem arma em casa precisa regularizar sua situação ou devolvê-la até 31 de dezembro deste ano. Depois desse prazo, quem não registrar ou renovar o registro da arma de fogo que esteja em seu poder poderá ter sua arma apreendida, e estará incurso em crimes previstos no Estatuto do Desarmamento – Lei n.º 10.826/03.

Os documentos exigidos para regularização das armas de fogo são:

- Certificado de Registro Provisório, expedido pela internet;

- Identidade, CPF e comprovante de residência

- Certificado de registro antigo ou boletim de ocorrência da Policia Civil informando o seu extravio, ou no caso de não possuir registro a “Declaração de Propriedade”.

Alertamos ainda que, o interessado deverá comparecer ao local de entrega com a Guia de Trânsito, e com o Requerimento de Indenização, os quais podem ser obtidos através da internet, no site www.dpf.gov.br. A indenização para entrega da arma é de R$ 100 a R$ 300.