O Líder do PSDB na Câmara, o deputado José Anibal, diz que vai solicitar regime de urgência para a aprovação do Projeto de Lei 6062/2009, de sua autoria. A proposta fortalece a Lei Seca e prevê que o motorista, ao recusar fazer o teste do bafômetro, ele assume a presunção que tem concentração de álcool no sangue acima dos limites tolerados e isso permitirá que ele seja processado. O projeto de Aníbal desenvolve a mesma linha da Lei 12.004, sancionada por Lula no dia 29 de julho deste ano, que aplica o princípio da presunção de paternidade ao pai que se negar fazer o exame de código genético (DNA). Esta lei estabelece: “A recusa do réu em se submeter ao exame de código genético (DNA) gerará a presunção da paternidade”.
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