O presidente do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, defendeu que o Congresso crie novas regras para suprir o vácuo jurídico deixado pelo fim da Lei de Imprensa. Para ele, a falta de “normas de organização e procedimento” gera situações de “perplexidade”. No final de abril, o STF decidiu revogar toda a Lei de Imprensa (5.250/67), conjunto de regras criado no regime militar (1964-1985) que previa atos como a censura, a apreensão de publicações e a blindagem de autoridades da República contra o trabalho jornalístico. Muitos dos casos relacionados à lei revogada são agora tratados pelos códigos Civil e Penal e pela Constituição de 1988.
“O próprio episódio a propósito desse conflito com o “Estado de S. Paulo” está a mostrar que há alguma perplexidade. Por exemplo: qual é a regra que disciplina a competência [onde o caso deve ser julgado]? É o local do dano, é o local de publicação do veículo? Em suma, são perplexidades que não existiam diante do quadro anterior, quando havia uma lei”, disse ontem, no seminário “Mídia e Liberdade de Expressão”, organizado pela TV Globo.
“O próprio episódio a propósito desse conflito com o “Estado de S. Paulo” está a mostrar que há alguma perplexidade. Por exemplo: qual é a regra que disciplina a competência [onde o caso deve ser julgado]? É o local do dano, é o local de publicação do veículo? Em suma, são perplexidades que não existiam diante do quadro anterior, quando havia uma lei”, disse ontem, no seminário “Mídia e Liberdade de Expressão”, organizado pela TV Globo.
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