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Redução de repasse

A PEC trata também da redução de repasses para os legislativos municipais. Atualmente, o repasse de recursos dos municípios para as câmaras varia de 5% a 8% de acordo com o número de habitantes das cidades. Com a PEC, o repasse irá de 3,5% a 7%. O percentual se refere ao teto que pode ser repassado. Em alguns casos, as câmaras tem devolvido recursos ao caixa das prefeituras.

A discussão sobre o repasse foi o que impediu a promulgação da PEC ainda em 2008, quando ela já tinha sido votada nas duas casas do Congresso. A proposta aprovada pela Câmara abrangia os dois temas, mas o Senado, no entanto, retirou do projeto a redução do repasse, deixando para análise em momento posterior.

Como uma parte da PEC foi aprovada sem modificações, ela poderia ser promulgada parcialmente. O então presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), no entanto, se recusou a assinar a promulgação por entender que os artigos estavam ligados e não poderiam ter sido desmembrados. Ele teve o respaldo da Mesa Diretora. A decisão foi mantida pelo novo presidente, Michel Temer (PMDB-SP).

Garibaldi Alves (PMDB-RN), então na presidência do Senado, chegou a acionar o Supremo contra a Câmara. José Sarney (PMDB-AP), no entanto, desistiu do recurso e devolveu a proposta para a análise da Câmara. Já sob a presidência de Sarney, a questão do repasse foi aprovada pelo Senado e seguiu para a Câmara, onde foi apensada para tramitar junto com a proposta original. Na votação desta noite, os deputados aprovaram as duas medidas, o aumento do número de vagas e a redução do repasse.

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