QUEM QUER PAGAR FAZ ASSIM: O prefeito de Itabuna, José Nilton Azevedo (DEM), encaminhou projeto de lei autorizativa à Câmara de Vereadores, propondo o parcelamento de um débito de R$ R$ 913.495,60 com a Coelba. A dívida se refere ao consumo das repartições ligadas às Secretarias de Administração, Saúde e Educação, no período de setembro de 2008 a abril de 2009.
Nesta terça-feira (04), o gestor regional da Coelba, Cláudio Humberto Moraes, esteve na Câmara para explicar os termos do contrato de parcelamento. Pelo acordo, a quitação do débito será garantida pela segunda cota do ICMS de cada mês, no período de julho de 2009 a novembro de 2012.
A exigência da lei autorizativa para a repactuação do débito está prevista no artigo 66, inciso XVI, da Lei Orgânica do Município. A proposta está nas comissões técnicas, onde foi designado como relator o vereador Gerson Nascimento.
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